O uso de algemas em todo o território nacional poderá ser
regulamentado mediante projeto que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) vota este ano no Senado. De autoria do ex-senador
Demóstenes Torres (GO), o projeto (PLS 185/2004) será decidido na forma de
substitutivo que tem parecer favorável do relator, Magno Malta (PR-ES). Quando
apresentou a proposta, em 2004, Demóstenes alegou que a iniciativa vinha
“suprir uma lacuna no ordenamento jurídico nacional”, em razão da omissão do
Poder Executivo em regulamentar a matéria. Segundo a Agência Senado, ele dizia
que se via com frequência os direitos fundamentais dos presos serem afrontados,
principalmente quando, sob o foco da mídia, sem necessidade concreta, as
algemas eram usadas como meio de propaganda policial ou política, com exposição
do indivíduo à curiosidade popular. Em 2008, a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou emenda substitutiva à matéria que
alterou o texto para distinguir situações de flagrante delito, transporte,
condução, transferência e relocação de detentos. Na ocasião, o projeto foi
adequado à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a
qual “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio
de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso
ou de terceiros”. Se aprovada, a proposta ainda vai à deliberação da Câmara.
Fonte: Bahia Notícias.
