O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) é autor de uma
proposta para sustar a resolução que permite o casamento civil entre pessoas do
mesmo sexo. A medida, prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13,
já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias no ano passado, e
tramita agora na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, ficam sustados os
efeitos da Resolução 175/13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “dispõe
sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união
estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo". Para Oliveira,
independentemente da análise de mérito, a resolução extrapola as competências
do CNJ e usurpa a competência do Congresso Nacional. O deputado afirma que a
decisão foi além do poder de regulamentar, e não apenas esclarece, mas
normatiza como se fosse lei. “A resolução, como um mero ato administrativo de
conduta dos agentes públicos, atinge a esfera legiferante e abre um precedente
temerário, porque os legítimos representantes do povo têm reduzida sua atuação
por conta de um órgão administrativo e auxiliar do Poder Judiciário”,
sustenta. Informações da Agência Câmara. Fonte: Bahia Notícias.
