DECLARAÇÃO DA RAIS É PRORROGADA ATÉ 23

MEI que não possui funcionário deve declarar a RAIS Negativa (Foto: Arquivo Apuarema em Foco)

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 9/3, a Portaria 401 MTE, de 8-3-2012, que prorrogou, para até 23/3/2012, o prazo para a entrega da declaração da Rais ano-base 2011 para qualquer forma de declaração e independente do número de empregados. O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu prorrogar o prazo de entrega devido a problemas técnicos ocorridos no programa da declaração da Rais 2011, referentes à análise de grande volume de dados declarados pelos estabelecimentos, causando elevado tempo de resposta na identificação da integridade das informações. As empresas que não entregarem a declaração até 23 de março ficarão sujeitas a multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro. Está disponível no Portal da COAD, a Seção Especial , sobre a Rais ano-base 2011, onde o Assinante terá acesso direto às Orientações COAD, à Legislação e ao Manual e Download do Programa. Fonte: Jus Brasil / Blog do Zebrão.