Na tarde de terça-feira (27), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas do prefeito de Jequié, Luiz Carlos Souza Amaral, referentes ao exercício de 2010, a exemplo do que ocorreu com as contas de 2009, que já se encontram em mãos da Câmara Municipal e que deverão estar em pauta na sessão de 10 de abril de 2012.
O relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, aplicou multa de R$ 32 mil e determinou ao gestor a devolução aos cofres municipais da quantia de R$ 1.337,00, referente ao injustificável pagamento de juros e multas por atraso no cumprimento das obrigações. Ainda cabe recurso da decisão.
As contas foram consideradas irregulares em razão do descumprimento do art. 212, da Constituição Federal, vez que foi aplicado em educação R$ 38.488.820,70, correspondentes a apenas 23,80% da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%. Também foi inobservado o disposto no art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por ter sido investido 13,63% em ações de serviços públicos de saúde, quando a aplicação mínima exigida é de 15%. Fonte: TCM / Foto: Wilson Novaes. Matéria completa>>
