No Art. 36, caracteriza-se propaganda eleitoral antecipada, a manifestação de candidatura e/ou pedido de voto, antes do prazo determinado por Lei; com relação à plotagem de adesivos em veículos, residências e bens particulares, cabe a interpretação do Juiz eleitoral, na ocasião de uma possível ação de representação por propaganda irregular contra o "pré-candidato"; a violação do disposto neste artigo, sujeitará ao responsável o pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 à R$ 25.000,00 ou o equivalente ao custo da propaganda se esta for maior. A divulgação em blogs de entrevistas, pré-candidaturas, encontros partidários poderão ser feitas a nível de informação, conforme faculta o Art. 36-A, parágrafo I, desde que, não haja pedido de voto. Para os possíveis candidatos, deverá ser feita sua filiação perante o respectivo partido político, até o dia 07 de outubro de 2011, exatamente um ano antes das eleições.
Por fim, foram disponibilizadas, a este blog, as leis eleitorais, contendo regras sobre coligações, registro de candidaturas, prestação de contas, pesquisas e testes pré-eleitorais, propaganda eleitoral antecipada e na imprensa, direito de reposta, sistema eletrônico e totalização dos votos, entre outras. Agendaremos o mais breve possível, uma entrevista com o Juiz Dr. Glauco Dainese de Campos e levaremos perguntas dos leitores deste blog; o qual tomou posse no mês de abril de 2011, da titularidade de Juiz Eleitoral da 23ª zona Eleitoral/Jequié-BA.
