Para a ministra-corregedora, Eliana Calmon, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto de lei que prevê a privatização de 1.463 cartórios extrajudiciais, de uma só vez na Bahia, é inconstitucional. Trata-se de “um projeto natimorto”, proposto pelo Legislativo baiano, ferindo artigo da Constituição federal, que no que se refere ao direito do servidor. A opinião é compartilhada pela presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Telma Britto, que avisa: caso seja aprovado como propõe o Legislativo, o TJ deverá pressionar para que se proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Britto tem sido acusada, à boca pequena por deputados, de não aceitar a privatização total, pois o ato reduziria a arrecadação do TJ. Os cartórios repassaram R$ 138 milhões ao TJ em 2010. O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), responde: “Nós vamos votar politicamente, para a melhoria dos serviços para a sociedade. A assessoria jurídica da Casa não viu inconstitucionalidade. Se o Tribunal achar que é inconstitucional, entre na Justiça”. A ministra estará com os deputados que discutem a matéria na segunda-feira (8) em Brasília e, na terça (9) com Telma Britto. A ministra Eliana Calmon, diz ainda que, o CNJ determinou que a privatização ocorra primeiro nos 583 cartórios extrajudiciais que estão vagos no Estado . Os outros seriam ocupados quando forem vagando. Com o tempo, todos seriam privatizados, como pede a Constituição de 1988. Os deputados marcaram a data de 30 de agosto para votarem o projeto. Publicado em A Tarde / Wilson Novaes.
