O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) foi estendido de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano. Pequenos empresários com rendimento de até R$ 36 mil anuais e que abriram empresas no período de dois de fevereiro 31 de dezembro de 2010, devem entregar declaração para que permaneçam na categoria de empreendedor individual.
Na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados da Região Norte — exceto Tocantins — a Receita espera receber 52.960 Declarações do MEI, destas 11.911 são do Amazonas. A entrega do documento é indispensável para emitssão do carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011. A não apresentação sujeita o contribuinte a multa mínima de R$ 50. Além da mudança de prazo, o valor mensal devido pelo MEI à Previdência Social em 2011 será de R$ 59,40.
O carnê mensal é composto das seguintes parcelas:
* R$ 59,40 a título de Contribuição Pessoal do MEI para a Previdência Social;
* R$ 1 a título de ICMS, caso esteja sujeito ao imposto;
* R$ 5 a título de ISS, caso esteja sujeito ao imposto.
Na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados da Região Norte — exceto Tocantins — a Receita espera receber 52.960 Declarações do MEI, destas 11.911 são do Amazonas. A entrega do documento é indispensável para emitssão do carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011. A não apresentação sujeita o contribuinte a multa mínima de R$ 50. Além da mudança de prazo, o valor mensal devido pelo MEI à Previdência Social em 2011 será de R$ 59,40.
O carnê mensal é composto das seguintes parcelas:
* R$ 59,40 a título de Contribuição Pessoal do MEI para a Previdência Social;
* R$ 1 a título de ICMS, caso esteja sujeito ao imposto;
* R$ 5 a título de ISS, caso esteja sujeito ao imposto.
