Os empresários inscritos no Programa do Micro-empreendedor Individual (MEI) têm até o dia 28 de fevereiro para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Quem não apresentar a declaração até a data prevista vai pagar multa de R$ 50,00 à Receita Federal e pode perder os benefícios previdenciários, além de ter o registro cancelado.
